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30 de Junho de 2022

Você sabe o que é Repressão Processual?

Entre a hipocrisia e a ineficiência.

Tagore Fróes, Advogado
Publicado por Tagore Fróes
há 4 anos

Há muito se fala em sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário: Alfredo Buzaid já indicava o nascedouro da ulteriormente chamada “crise do Supremo”, em estatísticas datadas do prelúdio do século passado. Várias iniciativas foram dirigidas para restringir o numerário de recursos e processos: sempre na compreensão do problema como um assunto pertencente à seara da política judiciária e da celeridade processual.

Múltiplos exemplos podem ser mencionados nesse sentido, destaco aqui apenas um punhado representativo daqueles anteriores à Constituição Federal de 1988: [a] a EC nº333/1926 já limitava a competência do STF; [b] aCF/19344 previa a criação da segunda instância da Justiça Federal, que era então exercida pelo STF; [c] aCF/19377 extinguiu a Justiça Federal, transferindo a competência à justiça dos Estados; [d] aCF/19466 restabeleceu a Justiça Federal de segunda instância, instituindo o Tribunal Federal de Recursos (TRF), na expectativa de limitação do acesso ao STF; [e] em 1963, o STF, por meio alteração do seu regimento interno, auto-institui seu poder de editar súmulas (que, à época, ainda eram meramente persuasivas/não-vinculantes) e, no mesmo ano, edita 438 enunciados, muitos dos quais restringiam o cabimento do recurso extraordinário, merecendo destaque o de nº 400, segundo o qual: “Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário”; [f] no ano de 1985, pela emenda regimental nº222/STF, institui-se a chamada “arguição de relevância”, que estabelecia a discricionariedade do STF para conhecer (ou não) dos recursos extraordinários relacionados às questões infraconstitucionais.

Desde a Constituição Federal de 1988 até o período atual, como se sabe, vários outros instrumentos foram implementados: desde a criação do Superior Tribunal de Justiça até o sistema de decisões vinculativas (art. 927 do CPC)— passando por vários outros mecanismos do fenômeno que hoje se denomina “objetivação processual”, como as decisões com efeitos erga omnes, as súmulas vinculantes, a repercussão geral, o julgamento de recursos repetitivos etc.

A questão é que o responsável pela superlotação do sistema jurisdicional é o próprio Estado brasileiro: cerca de 95% dos 110 milhões de processos em curso no país envolvem ou o próprio Estado (em seus diversos níveis federal, estadual e municipal e respectivas autarquias e fundações) ou atividades por ele regulamentadas e fiscalizadas (mormente os bancos e a telefonia), conforme expõe o próprio Conselho Nacional de Justiça. Fora o fato de que procuradores e advogados públicos são obrigados a recorrer de quase todas as decisões e que, enquanto litigante, o Estado goza de inúmeras prerrogativas/vantagens (prazos em dobro, precatórios, intimações pessoais...). Mesmo assim, é comum ouvir sobre a necessidade de diminuição da quantidade de recursos.

Eis o fato: repressão processual é a terceira onda de violações do Estado brasileiro. Primeiro ele deixa de estabelecer um regramento adequado (pelo excesso/desordem da legislação e com patamares ininteligíveis de racionalidade), o que acarreta descrédito da legislação. Depois, presta serviços públicos ineficientes (desde políticas públicas até a fiscalização das atividades regulamentadas), violando diretamente e fomentando, por terceiros, a violação em massa de direitos. Por fim, na terceira onda, nega-se a prestar a atividade jurisdicional: porque, afinal, já estamos cheios de trabalho aqui no Judiciário e sua causa de divórcio ou de necessidade de intervenção cirúrgica ou de vida ou morte NÃO É IMPORTANTE, já que ela só interessa a você.

A repressão processual é a impossibilidade de exigir direitos tais como eles são: você precisa travestir seus interesses como “gerais”, fazendo com que eles ganhem “ares de importância”, como se o fato de ter um direito violado não fosse suficiente para litigar e merecer a prestação jurisdicional.

Vamos esclarecer: se o meu direito constitucional à saúde/vida é violado pelo SUS, porque não consigo que seja realizada uma cirurgia cardíaca de urgência, o fato de o STF dizer que não pode conhecer o recurso extraordinário desta causa, porque ela só interessa a mim, consiste em repressão do meu próprio direito à saúde/vida. É negar o Direito! Porque, como dizia Ihering “meu direito é o Direito”.

O fato de permitirmos, na condição de comunidade jurídica, que o STF escolha ARBITRARIAMENTE os recursos que irá ou não julgar (e isso já se espraiou para o TST e, em breve, chegará ao STJ) é uma afronta direta à Constituição e ao nosso dever de militar pelo Direito! Repressão processual é a negação do direito mais básico do jurisdicionado: o de litigar e buscar aquilo que lhe é devido.

Por isso afirmo que a EC 45/2004 é INCONSTITUCIONAL em todos os mecanismos de restrição à jurisdição do STF (repercussão geral, súmula vinculante...) além das demais ferramentas de repressão processual instituídas a partir da conveniência do Poder Judiciário (julgamento de causas repetitivas, metas do CNJ, transcendência...).

Toda essa nomenclatura pomposa é só um engodo para dizer isto: “dane-se o seu direito, eu, Judiciário, julgo aquilo que eu bem entender”. Isto é: “dane-se a democracia”.

Querem diminuir o número de recursos e processos: obriguem o Estado brasileiro a ser eficiente!

Reprimir processualmente os direitos, limitando o acesso à jurisdição só agrava e perpetua o problema.

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29 Comentários

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"Querem diminuir o número de recursos e processos: obriguem o Estado brasileiro a ser eficiente!" Perfeita colocação! O Brasil sofre uma grande crise democrática. Parabéns pelo texto! continuar lendo

Obrigado!!! S7 continuar lendo

Um artigo brilhante. continuar lendo

Tenho um inventário se arrastando há 12 anos, os herdeiros estão completamente de acordo com os termos da partilha e mesmo assim estamos todos tomando sério prejuízo por ineficiência do judiciário continuar lendo

Marlene Freire, nem para homologar um acordo somos respeitados pelo Poder Judiciário. Também estou tendo enorme prejuizo porém na Vara de Família de Curitiba. Lamentável.... continuar lendo

Marlene, também tenho processos como o seu: o ponto é que o Judiciário é Estado. Hoje, o Brasil é um Estado que trabalha para si mesmo e o Judiciário é só um exemplo desse nosso atraso e da ineficiência dos serviços públicos. Temos que nos manifestar enquanto comunidade jurídica. Precisamos não só brigar judicialmente (representando nas corregedorias, recorrendo...), mas também indo às ruas, formando lobbys, realizando uma aproximação da população e demonstrando que nós, os profissionais da área jurídica estamos todos os dias batalhando pelo Direito e pelos interesses de todos. Nós é que temos uma atuação política (não no sentido partidário, mas aristotélico), nós é que cuidamos dos negócios públicos e nós é que devemos cuidar inclusive para que o Judiciário não se torne apenas mais um Poder repressivo e ineficiente.
Agradeço a gentileza em comentar! Conte comigo! :) continuar lendo

Excelente explanação! continuar lendo

Uma triste realidade do nosso sistema. continuar lendo